A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 3º, III. A afirmativa 2 está incorreta, pois a lei estabelece que a identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico. A afirmativa 3 está correta, pois a lei permite a integração ou interoperabilidade com dados de registros de quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A afirmativa 4 está incorreta, pois o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos na Lei.
Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei.
Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:
III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;
Art. 5º A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação.
Art. 7º-C, § 5º Poderão integrar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais, ou com ele interoperar, os dados de registros constantes em quaisquer bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas federal, estadual e distrital, inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelos Institutos de Identificação Civil. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)