Lei Federal nº 12.037/2009 (Identificação Criminal)

Explicação:

O Art. 1º da Lei nº 12.037/2009 estabelece que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, exceto nos casos expressamente previstos na própria Lei. Portanto, submeter Lucas à identificação criminal sem uma das exceções legais constitui uma conduta irregular da autoridade.