Lei Complementar Municipal nº 1.034/2025 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos integrantes do Grupo de Administração Tributária (GAT) do Município de Porto Velho/RO)

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Questão 1 de 20
QLEG-0437638 11/05/2026
  1. Porto Velho/RO
  2. Lei Complementar Municipal nº 1.034/2025 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos integrantes do Grupo de Administração Tributária (GAT) do Município de Porto Velho/RO
  3. Título I - Do Plano de Cargos da Administração Tributária
  4. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Prefeitura Municipal de Porto Velho, qual a finalidade principal do GAT?
A) Definir as diretrizes para a criação de novos cargos efetivos na administração geral do município de Porto Velho.
B) Dispor sobre a reestruturação, organização, atribuições, direitos e deveres dos servidores que integram o Grupo de Administração Tributária.
C) Estabelecer as normas para a contratação de servidores temporários em períodos de alta demanda fiscal.
D) Regulamentar a remuneração de todos os servidores municipais, independente da sua área de atuação.
E) Organizar a distribuição de verbas entre os diversos departamentos da Prefeitura Municipal.