Lei Complementar Municipal nº 1.034/2025 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos integrantes do Grupo de Administração Tributária (GAT) do Município de Porto Velho/RO)

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Questão 1 de 20

Analise as afirmativas:

1. O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) abrange servidores efetivos de diversos cargos do Grupo de Administração Tributária (GAT), incluindo a estruturação e o desenvolvimento de suas carreiras.
2. O Grupo Ocupacional da Administração Tributária (GAT) é composto por 43 cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e 80 cargos de Assistente de Arrecadação.
3. Carreira, para efeitos desta Lei, é o conjunto de cargos de mesma natureza dentro do mesmo nível de classificação, permitindo o deslocamento do servidor por estágios e padrões salariais.
4. O PCCR serve apenas como um guia de princípios e normas para a remuneração dos servidores, sem considerar o desenvolvimento profissional.

Quais estão corretas?

A) Apenas 2 e 3 estão corretas.

B) Apenas 1 e 2 estão corretas.

C) Apenas 1 e 3 estão corretas.

D) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

E) Apenas 3 e 4 estão corretas.

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º estabelece que o PCCR abrange servidores efetivos do GAT, dispondo sobre reestruturação, organização, atribuições, direitos, deveres e desenvolvimento nas carreiras.

A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 2º define que o GAT é integrado por 80 cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e 43 cargos de Assistente de Arrecadação, e não o contrário.

A afirmativa 3 está correta, conforme o Art. 6º, inciso I, que define carreira como o conjunto de cargos de mesma natureza e nível de classificação, com deslocamento por estágios e padrões salariais.

A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 6º, inciso III, indica que o PCCR regula o desenvolvimento profissional e a remuneração, sendo um instrumento de gestão do órgão, não se limitando apenas à remuneração.

Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores efetivos ocupantes dos cargos que integram o Grupo de Administração Tributária (GAT), servidores de carreiras específicas, dispondo sobre reestruturação, organização, atribuições, direitos e deveres, bem como o desenvolvimento nas carreiras do GAT, da Prefeitura Municipal de Porto Velho.

Art. 2º Fica instituído o Grupo Ocupacional da Administração Tributária (GAT), que será integrada pelo cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal (AFRM) composto por 80 (oitenta) cargos e pelo cargo efetivo de Assistente de Arrecadação, composto de 43 (quarenta e três) cargos.

Art. 6º Para todos os efeitos desta Lei, aplicam-se os seguintes conceitos:

I - carreira - é o conjunto de cargos de mesma natureza pertencente ao mesmo nível de classificação, no qual o servidor se desloca nos estágios de carreira e nos padrões salariais;

III - PCCR - conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional e a remuneração dos servidores integrantes das carreiras de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos da Administração Tributária, titulares de cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Assistente de Arrecadação, constituindo-se em instrumento de gestão do órgão.

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Lei Complementar Municipal nº 1.034/2025 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos integrantes do Grupo de Administração Tributária (GAT) do Município de Porto Velho/RO)

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