Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

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Questão 1 de 15
QLEG-0104002 10/06/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
A Lei nº 13.022/2014 estabelece diretrizes para as guardas municipais.

Qual é o dispositivo constitucional que essa lei visa disciplinar?
A) O art. 144 da Constituição Federal, abrangendo a segurança pública em nível federal e estadual.
B) O § 2º do art. 144 da Constituição Federal, tratando da segurança viária e do trânsito.
C) O § 8º do art. 144 da Constituição Federal, focando na proteção municipal preventiva.
D) O art. 145 da Constituição Federal, que discorre sobre a competência tributária dos municípios.
E) O § 1º do art. 144 da Constituição Federal, relacionado às forças armadas e defesa nacional.