Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, de acordo com o Art. 1º. A afirmativa 2 está correta, conforme o Art. 1º. A afirmativa 3 está incorreta, uma vez que o Art. 1º afirma que a Lei institui "normas gerais". A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 1º menciona o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.