Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Explicação:

A Lei nº 13.022/2014 tem como principal objetivo disciplinar o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que é o dispositivo constitucional que trata da criação e finalidade das guardas municipais. As outras alternativas apresentam informações que não se alinham ao objetivo da lei.