A afirmativa 1 está correta, conforme o art. 1º da Lei nº 13.022/2014. A afirmativa 2 está incorreta, pois o art. 3º, inciso I, estabelece que a proteção dos direitos humanos fundamentais é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais. A afirmativa 3 está correta, de acordo com o art. 2º da referida Lei. A afirmativa 4 está incorreta, pois o art. 3º, inciso II, elenca a preservação da vida e a redução do sofrimento como princípios mínimos de atuação.
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;