Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Explicação:

A alternativa correta aponta que a atuação das guardas municipais se dá com ressalva às competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. Isso significa que, embora tenham sua função de proteção municipal preventiva, não podem invadir as áreas de atuação exclusivas desses outros entes federativos, operando de forma complementar e não substitutiva. As demais alternativas sugerem uma sobreposição, assunção ou independência de competências que não se coadunam com o texto legal.