A primeira afirmativa está correta, pois a Lei punirá os crimes e contravenções contra a economia popular e regulará o seu julgamento. A segunda afirmativa está correta, pois os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção estão compreendidos na definição de bens indispensáveis à subsistência. A terceira afirmativa está incorreta, pois os materiais de construção estão compreendidos na definição de artigos de primeira necessidade. A quarta afirmativa está incorreta, pois em tudo mais que couber e não contrariar esta Lei aplicar-se-á o Código de Processo Penal.
Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a economia popular, Esta Lei regulará o seu julgamento.
Art. 2º. Parágrafo único. Na configuração dos crimes previstos nesta Lei, bem como na de qualquer outro de defesa da economia popular, sua guarda e seu emprego considerar-se-ão como de primeira necessidade ou necessários ao consumo do povo, os gêneros, artigos, mercadorias e qualquer outra espécie de coisas ou bens indispensáveis à subsistência do indivíduo em condições higiênicas e ao exercício normal de suas atividades. Estão compreendidos nesta definição os artigos destinados à alimentação, ao vestuário e à iluminação, os terapêuticos ou sanitários, o combustível, a habitação e os materiais de construção.
Art. 31. Em tudo mais que couber e não contrariar esta Lei aplicar-se-á o Código de Processo Penal. (Vide Emenda Constitucional nº 1, de 1969)