Lei Federal nº 9.474/1997 (Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951)

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Questão 1 de 20
QLEG-0480744 23/06/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.474/1997 - Mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951
  3. Título I - Dos Aspectos Caracterizadores
  4. Capítulo I - Do Conceito, da Extensão e da Exclusão
  5. Seção I - Do Conceito
De acordo com os critérios de caracterização do refúgio, qual situação enseja o reconhecimento da condição de refugiado para o indivíduo que se encontra fora de seu país de origem?
A) Ter cometido infrações administrativas de trânsito reiteradas e optar por se fixar em outro território nacional para evitar o adimplemento das obrigações pecuniárias correspondentes.
B) Ter sofrido sanções econômicas severas ou restrições de cunho puramente comercial impostas pelo governo de seu país de origem que afetem o livre exercício de sua profissão habitual.
C) Apresentar divergências ideológicas simples com as diretrizes econômicas de seu país de nacionalidade e buscar realocação profissional em território que apresente melhores condições de vida.
D) Encontrar-se em situação de desemprego prolongado decorrente de crises financeiras globais e necessitar de auxílio financeiro internacional para restabelecer seu núcleo familiar.
E) Apresentar fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas e não poder ou querer acolher-se à proteção estatal de seu país.