Lei Estadual nº 20.656/2021 (Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos)

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Questão 1 de 25
QLEG-0105305 10/06/2025
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 20.656/2021 - Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Qual o principal objetivo deste Código ao estabelecer normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Paraná?
A) Determinar as competências primárias de cada órgão e entidade da Administração Pública Paranaense.
B) Estabelecer diretrizes para a criação de novas leis e atos normativos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
C) Regular todas as relações jurídicas entre o Estado e os cidadãos, independentemente de disciplina legal específica.
D) Padronizar os procedimentos administrativos em todos os entes federativos do Brasil, promovendo a uniformidade.
E) Proteger os direitos fundamentais dos administrados e assegurar o melhor cumprimento dos fins da Administração.