Lei Estadual nº 20.656/2021 (Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos)

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Questão 1 de 25
QLEG-0105305 10/06/2025
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 20.656/2021 - Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos
  3. Título I - Das Disposições Preliminares

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                Padronizar os procedimentos administrativos em todos os entes federativos do Brasil, promovendo a uniformidade.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Determinar as competências primárias de cada órgão e entidade da Administração Pública Paranaense.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Regular todas as relações jurídicas entre o Estado e os cidadãos, independentemente de disciplina legal específica.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Proteger os direitos fundamentais dos administrados e assegurar o melhor cumprimento dos fins da Administração.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                Estabelecer diretrizes para a criação de novas leis e atos normativos no âmbito do Poder Executivo Estadual.