O Art. 1º afirma que o Código estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que **não tenham disciplina legal específica**. A questão, ao contrário, afirma que se aplica àqueles que já possuam legislação particular.
Art. 1º - Este Código estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos que não tenham disciplina legal específica, no âmbito do Estado do Paraná, visando, em especial, à proteção dos direitos fundamentais dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.