Lei Estadual nº 20.656/2021 (Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos)

Art. 1º, § 1º - Subordinam-se às normas deste Código: III - os fundos especiais; VI - o Ministério Público; Art. 2º - Para os fins deste Código considera-se: XIII - Comunicação: é a manifestação à autoridade competente de ocorrência de fato que afete à Administração Pública; XIX - Reclamação: é a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses do administrado de forma a causar-lhe lesões de ordem pessoal ou patrimonial; Art. 8º Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública será preferencialmente instrumentalizado pela via de processo administrativo.