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Questão 5 de 10
QLEG-0105309
10/06/2025
Paraná
Lei Estadual nº 20.656/2021 - Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos
Título I - Das Disposições Preliminares
Explicação:
A primeira afirmativa está incorreta, pois o Art. 2º, inciso XIX, define Reclamação como a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses do administrado, enquanto o Art. 2º, inciso XIII, define Comunicação como a manifestação à autoridade competente de ocorrência de fato. A segunda afirmativa está correta, conforme o Art. 1º, § 1º, inciso VI. A terceira afirmativa está correta, de acordo com o Art. 8º. A quarta afirmativa está incorreta, visto que o Art. 1º, § 1º, inciso III, estabelece que os fundos especiais se subordinam às normas do Código.
Art. 1º, § 1º - Subordinam-se às normas deste Código:
III - os fundos especiais;
VI - o Ministério Público;
Art. 2º - Para os fins deste Código considera-se:
XIII - Comunicação: é a manifestação à autoridade competente de ocorrência de fato que afete à Administração Pública;
XIX - Reclamação: é a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses do administrado de forma a causar-lhe lesões de ordem pessoal ou patrimonial;
Art. 8º Todo assunto submetido ao conhecimento da Administração Pública será preferencialmente instrumentalizado pela via de processo administrativo.
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Atalhos de Teclado e Funcionalidades
Atalhos de Teclado:
Alternativa A: Tecla A ou 1
Alternativa B: Tecla B ou 2
Alternativa C: Tecla C ou 3
Alternativa D: Tecla D ou 4
Alternativa E: Tecla E ou 5
Responder: Tecla R ou Enter
Explicação: Tecla X ou ,
Questão anterior: Seta para esquerda
Próxima questão: Seta para direita
Próxima não resolvida: Tecla N
Próxima aleatória não resolvida: Tecla M
Pular para o artigo anterior: Tecla O
Pular para o próximo artigo: Tecla P
Funcionalidades Especiais:
Duplo Clique em Alternativa: Marca a alternativa como "descartada".
Útil para eliminar opções consideradas incorretas.
Desfazer Descarte: Duplo clique novamente na alternativa descartada.