Lei Estadual nº 20.656/2021 (Normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos)

Explicação:

O Art. 1º, § 1º, inciso IV, estabelece que apenas as sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, **controladas direta ou indiretamente pelo Estado do Paraná**, subordinam-se às normas deste Código. A questão afirma que mesmo as não controladas estão sujeitas.