Provimento PGJ nº 11/2016 (Criação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição - MPRS)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois o MEDIAR-MPRS atua em todo o território estadual e pode atuar em parceria com outros Ministérios Públicos Brasileiros, conforme o parágrafo 2º do Art. 1º. A afirmativa 2 está incorreta, pois, embora tenha sede na Capital, sua atuação se estende por todo o território estadual, podendo inclusive atuar em parceria com outros Ministérios Públicos Brasileiros, conforme o parágrafo 2º do Art. 1º. A afirmativa 3 está correta, conforme o parágrafo 1º do Art. 1º, o MEDIAR-MPRS é vinculado à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 1º simplesmente "Cria" o Núcleo Permanente de Autocomposição, não especificando que sua criação se deu por Ato Normativo.