A afirmativa 1 está correta, pois o MEDIAR-MPRS atua em todo o território estadual e pode atuar em parceria com outros Ministérios Públicos Brasileiros, conforme o parágrafo 2º do Art. 1º. A afirmativa 2 está incorreta, pois, embora tenha sede na Capital, sua atuação se estende por todo o território estadual, podendo inclusive atuar em parceria com outros Ministérios Públicos Brasileiros, conforme o parágrafo 2º do Art. 1º. A afirmativa 3 está correta, conforme o parágrafo 1º do Art. 1º, o MEDIAR-MPRS é vinculado à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 1º simplesmente "Cria" o Núcleo Permanente de Autocomposição, não especificando que sua criação se deu por Ato Normativo.
Art. 1.º Cria o Núcleo Permanente de Autocomposição, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MEDIAR-MPRS. (Redação conferida pelo Provimento n.01/2024-PGJ)
Art. 1.º, § 1.º O MEDIAR-MPRS é vinculado à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça. (Redação conferida pelo Provimento n.01/2024-PGJ)
Art. 1.º, § 2.º O MEDIAR-MPRS tem sede na Capital, com atuação em todo o território estadual, podendo também atuar em parceria com outros Ministérios Públicos Brasileiros, mediante formalizações institucionais, respeitadas as regras de competências processuais. (Redação conferida pelo Provimento n.01/2024-PGJ)