O parágrafo 1º do artigo 1º do Provimento n. 11/2016 especifica que o MEDIAR-MPRS é vinculado à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 1.º, § 1.º O MEDIAR-MPRS é vinculado à Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça. (Redação conferida pelo Provimento n.01/2024-PGJ)
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