Lei Complementar Estadual nº 373/2026 (Proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima)

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Questão 1 de 15
QLEG-0440333 20/05/2026
  1. Roraima
  2. Lei Complementar Estadual nº 373/2026 - Proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima
  3. Capítulo I - Do Objeto
Qual a abrangência das regras desta lei complementar em relação à proposição e execução das emendas parlamentares à despesa, no contexto da Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima?
A) A proposição e execução das emendas parlamentares observam esta lei complementar, que se aplica apenas às emendas individuais, dissociada de normas constitucionais.
B) As emendas parlamentares à despesa devem seguir unicamente a Lei Orçamentária Anual do Estado de Roraima, com a lei complementar atuando como mera sugestão interpretativa.
C) A lei complementar detalha as diretrizes exclusivas para a proposição das emendas, cabendo à Lei Orçamentária Anual definir a execução, sem vínculo com as Constituições.
D) A lei complementar estabelece as diretrizes para a proposição e execução das emendas parlamentares à despesa, em conformidade com o art. 113 da Constituição do Estado de Roraima e os arts. 165 e 166 da Constituição Federal.
E) Esta lei complementar rege a proposição das emendas, enquanto a execução é determinada por portarias do Poder Executivo, independentemente de preceitos constitucionais.