Lei Estadual nº 418/2004 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima)

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Questão 1 de 20
QLEG-0440610 20/05/2026
  1. Roraima
  2. Lei Estadual nº 418/2004 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual de Roraima
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Estadual direta e indireta, qual seu principal objetivo?
A) O controle das finanças estaduais e a padronização de contratos governamentais.
B) A centralização de decisões políticas e a diminuição da participação dos cidadãos.
C) A simplificação dos procedimentos fiscais e a ampliação da arrecadação de tributos.
D) A proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração.
E) A regulamentação de processos judiciais e a otimização da gestão financeira pública.