Resolução Legislativa ALERR nº 1/2024 (Disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos)

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Questão 1 de 20
QLEG-0441290 21/05/2026
  1. Roraima
  2. Resolução Legislativa ALERR nº 1/2024 - Disposições regulamentares acerca das atribuições e procedimentos de licitações e contratos administrativos
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
Qual é o escopo principal do Ato normativo da ALERR?
A) Regulamentar a aplicação de leis federais em todas as esferas de contratação pública, incluindo outros Poderes.
B) Dispor sobre a gestão de recursos humanos e a folha de pagamento dos servidores estaduais, com foco em licitações.
C) Definir os critérios para a concessão de subsídios e benefícios fiscais a empresas contratadas pela administração pública.
D) Criar um novo Código de Contratações Públicas para ser replicado por outros estados e municípios brasileiros.
E) Estabelecer as diretrizes para a aquisição de bens, serviços e obras no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.