Resolução Legislativa ALERR nº 4/2025 (Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços no âmbito da ALERR)

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Questão 1 de 20
QLEG-0441947 21/05/2026
  1. Roraima
  2. Resolução Legislativa ALERR nº 4/2025 - Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços no âmbito da ALERR
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Seção I - Objeto e Âmbito de Aplicação
A Resolução em questão estabelece diretrizes para a implementação do Sistema de Registro de Preços - SRP na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

Qual é o fundamento legal que esta Resolução regulamenta?
A) Define as regras para contratações de bens e serviços por meio de um sistema próprio da Assembleia Legislativa.
B) Regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente do art. 82 ao art. 86.
C) Determina procedimentos específicos para licitações e contratos em geral, conforme a Lei nº 8.666/93.
D) Estabelece normas gerais para o registro de preços com base em decretos anteriores e legislações estaduais.
E) Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, abrangendo todos os seus artigos para contratações públicas.