Resolução Legislativa ALERR nº 4/2025 (Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços no âmbito da ALERR)

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Questão 1 de 20
QLEG-0441947 21/05/2026
  1. Roraima
  2. Resolução Legislativa ALERR nº 4/2025 - Sistema de Registro de Preços para a contratação de bens e serviços no âmbito da ALERR
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
  4. Seção I - Objeto e Âmbito de Aplicação
A Resolução em questão estabelece diretrizes para a implementação do Sistema de Registro de Preços - SRP na Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.

Qual é o fundamento legal que esta Resolução regulamenta?
A) Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 14.133/2021, abrangendo todos os seus artigos para contratações públicas.
B) Determina procedimentos específicos para licitações e contratos em geral, conforme a Lei nº 8.666/93.
C) Estabelece normas gerais para o registro de preços com base em decretos anteriores e legislações estaduais.
D) Regulamenta dispositivos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente do art. 82 ao art. 86.
E) Define as regras para contratações de bens e serviços por meio de um sistema próprio da Assembleia Legislativa.