Resolução TJSC nº 3/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina)

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Questão 1 de 20
QLEG-0442263 21/05/2026
  1. Santa Catarina
  2. Resolução TJSC nº 3/2021 - Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (PJSC) integra a estrutura normativa e deve alinhar-se a requisitos específicos.

Qual afirmação reflete corretamente os parâmetros para sua instituição?
A) A PGPPDP está vinculada exclusivamente aos objetivos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com liberdade para inovações.
B) A PGPPDP segue princípios, diretrizes e objetivos compatíveis com a legislação brasileira, incluindo boas práticas e normas globalmente reconhecidas.
C) A PGPPDP é uma ferramenta para estabelecer padrões mínimos de privacidade, adaptando-se livremente conforme a conveniência de cada setor.
D) A PGPPDP prioriza a legislação nacional, desconsiderando práticas internacionais para evitar conflitos normativos.
E) A PGPPDP foi instituída para substituir integralmente as normas anteriores, promovendo uma padronização internacional das práticas.