A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 1º. A afirmativa 2 está incorreta, pois o § 1º do Art. 1º especifica que a lei se aplica à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A afirmativa 3 está correta, conforme o § 1º do Art. 1º. A afirmativa 4 está incorreta, pois o § 2º do Art. 1º estabelece que a aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento de normas regulamentadoras específicas ou da Lei nº 8.078/1990.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Art. 1º, § 1º - O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .
Art. 1º, § 2º - A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:
Art. 1º, § 2º, I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e
Art. 1º, § 2º, II - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.