A afirmativa 1 está correta, conforme o inciso I do Art. 25. A afirmativa 2 está correta, conforme o inciso II do Art. 25. A afirmativa 3 está correta, conforme o inciso III do Art. 25. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 1º estabelece que a Lei se aplica aos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor, a contar da sua publicação, em:
Art. 25, I - trezentos e sessenta dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de quinhentos mil habitantes;
Art. 25, II - quinhentos e quarenta dias para os Municípios entre cem mil e quinhentos mil habitantes; e
Art. 25, III - setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes.