A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º estabelece que a Lei define normas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos. A afirmativa 2 está incorreta, pois o § 2º do Art. 1º da Lei nº 13.460, de 2017, indica que a aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento de normas regulamentadoras específicas. A afirmativa 3 está correta, conforme o § 2º do Art. 1º, que menciona que a aplicação da Lei não afasta o cumprimento de normas regulamentadoras específicas e da Lei nº 8.078, de 1990. A afirmativa 4 está incorreta, pois o § 3º do Art. 1º estabelece que a Lei se aplica subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular, não prioritariamente.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
Art. 1º, § 1º - O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .
Art. 1º, § 2º - A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:
I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e
II - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
Art. 1º, § 3º - Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.