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Questão 6 de 10
QLEG-0107187
10/06/2025
Federal
Lei Federal nº 13.460/2017 - Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública
Capítulo I - Disposições Preliminares
Explicação:
A Lei nº 13.460/2017, em seu Art. 1º, visa justamente a estabelecer normas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.
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Atalhos de Teclado e Funcionalidades
Atalhos de Teclado:
Alternativa A: Tecla A ou 1
Alternativa B: Tecla B ou 2
Alternativa C: Tecla C ou 3
Alternativa D: Tecla D ou 4
Alternativa E: Tecla E ou 5
Responder: Tecla R ou Enter
Explicação: Tecla X ou ,
Questão anterior: Seta para esquerda
Próxima questão: Seta para direita
Próxima não resolvida: Tecla N
Próxima aleatória não resolvida: Tecla M
Pular para o artigo anterior: Tecla O
Pular para o próximo artigo: Tecla P
Funcionalidades Especiais:
Duplo Clique em Alternativa: Marca a alternativa como "descartada".
Útil para eliminar opções consideradas incorretas.
Desfazer Descarte: Duplo clique novamente na alternativa descartada.