A resposta correta estabelece que a Lei se aplica a toda a administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme explicitado na legislação. As demais alternativas apresentam restrições ou limitações que não condizem com o texto legal.
Art. 1º, § 1º - O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .