A afirmativa 1 está correta, conforme o inciso II do Art. 13, que estabelece o acompanhamento da prestação dos serviços para garantir sua efetividade como atribuição da ouvidoria. A afirmativa 2 está correta, de acordo com o inciso VI do § 2º do Art. 7º, que exige que a Carta de Serviços ao Usuário apresente informações sobre locais e formas para o usuário apresentar manifestação. A afirmativa 3 está correta, conforme o § 1º do Art. 1º, que aplica o disposto na Lei à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A afirmativa 4 está correta, segundo o inciso IV do Art. 2º, que define agente público como quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.
Art. 1º, § 1º - O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e
Art. 7º, § 2º - A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a:
VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.
Art. 13 - As ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;