Lei Federal nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)

Explicação:

A resposta correta afirma que a aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento de normas regulamentadoras específicas, especialmente quando se trata de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão, o que está de acordo com o inciso I do § 2º. As outras opções indicam que a Lei afasta ou mitiga a necessidade de outras normas, o que está em desacordo com o texto.