Lei Federal nº 13.460/2017 (Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública)

Explicação:

A afirmativa 1 está incorreta, pois o inciso III do Art. 25 estabelece que a Lei entra em vigor em setecentos e vinte dias para os Municípios com menos de cem mil habitantes, e não trezentos e sessenta dias. A afirmativa 2 está incorreta, pois o inciso II do § 2º do Art. 1º expressamente afirma que a aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento da Lei nº 8.078, de 1990, quando caracterizada relação de consumo. A afirmativa 3 está correta, conforme o Art. 24, que prevê que regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários. A afirmativa 4 está correta, de acordo com o inciso I do Art. 25, que determina que a Lei entra em vigor em trezentos e sessenta dias para a União.