Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

A) Definir a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado, orientando os processos de contratação e as normas de conduta dos servidores em geral.

B) Estabelecer a composição e as competências dos órgãos do Tribunal, regulamentar a instrução e o julgamento de processos, e organizar os serviços internos.

C) Regulamentar a atuação dos desembargadores em suas funções jurisdicionais, detalhando os procedimentos para a análise de recursos e a execução de sentenças.

D) Padronizar os ritos processuais em todas as instâncias do Poder Judiciário, visando à celeridade e à uniformidade das decisões judiciais em território estadual.

E) Delimitar as atribuições do Tribunal de Justiça em relação aos demais poderes, assegurando a autonomia e a independência de suas decisões em diversas esferas.