Decreto Federal nº 12.002/2024 (Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos)

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Questão 1 de 20
QLEG-0447044 28/05/2026
  1. Federal
  2. Decreto Federal nº 12.002/2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares
Qual é o principal foco deste Decreto, conforme estabelecido em suas disposições iniciais?
A) Detalhamento de diretrizes para a fiscalização de atos normativos no âmbito federal e municipal, com ênfase na aplicação de sanções administrativas.
B) Definição de princípios éticos para a atuação de servidores públicos na elaboração de leis e regulamentos, buscando evitar conflitos de interesse.
C) Criação de um novo sistema de gestão eletrônica de documentos para toda a administração pública, visando aprimorar a transparência e a celeridade.
D) Regulamentação dos processos de consulta pública obrigatória para todos os novos atos normativos propostos no cenário governamental.
E) Estabelecer normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos e definir o fluxo de encaminhamento e análise de atos normativos de competência do Presidente da República.