Resolução Conjunta CNCGPM/CNCGBM/LIGABOM nº 01/2025 (Diretrizes gerais de orientação aos Comandantes-Gerais sobre a aplicação da Lei Orgânica Nacional)

A) Definir os requisitos de ingresso e progressão na carreira militar para os Estados e o Distrito Federal, assegurando a compatibilidade com a legislação federal aplicável a servidores civis.

B) Determinar a regulamentação detalhada de todas as matérias específicas do regime jurídico dos militares estaduais, garantindo uma uniformidade ampla em todo o território nacional.

C) Limitar a autonomia normativa dos Estados e do Distrito Federal em relação à organização das corporações militares, promovendo um modelo único de gestão.

D) Avançar sobre peculiaridades regionais, detalhando matérias de competência exclusiva do legislador estadual ou distrital, a fim de fortalecer o pacto federativo.

E) Estabelecer diretrizes de orientação para a aplicação das normas gerais federais no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, em conformidade com os fundamentos constitucionais pertinentes.