Lei Estadual nº 14.277/2003 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná)

Explicação:

A alternativa correta indica um princípio que, embora possa se aplicar à lei, não está expressamente listado no rol de princípios constitucionais regentes do código, conforme o Art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 14.277/2003. A proporcionalidade, embora um princípio importante, é mencionada no § 2º como um princípio geral aplicável, e não como um dos princípios constitucionais regentes elencados no § 1º. As outras alternativas (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Publicidade) são expressamente citadas no Art. 1º, § 1º, como princípios constitucionais regentes.