Lei Estadual nº 14.277/2003 (Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná)

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Questão 17 de 25
QLEG-0107884 13/06/2025
  1. Paraná
  2. Lei Estadual nº 14.277/2003 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná
  3. Disposição Preliminar

                    
                    
                    

                                                                                                                    

                                    

                                        
                                                                                    A)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    B)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    C)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    D)
                                                                                
                                    

                                

                                                                                                                                                

                                    

                                        
                                                                                    E)