Lei Estadual nº 13.407/2003 (Código Disciplinar da PMCE e do CBMCE)

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Questão 1 de 25
QLEG-0109047 16/06/2025
  1. Ceará
  2. Lei Estadual nº 13.407/2003 - Código Disciplinar da PMCE e do CBMCE
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A lei se concentra em detalhar as remunerações e os benefícios dos militares estaduais, garantindo a paridade salarial entre as diferentes patentes.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                A lei tem como propósito principal definir as estratégias de defesa territorial do Estado do Ceará, em colaboração com as forças armadas nacionais.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                A lei primordialmente delineia o processo de seleção de novos membros para a Polícia Militar do Ceará e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, com foco na formação inicial.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                A lei prioriza a regulação das relações civis dos militares estaduais, estabelecendo diretrizes para suas atividades sociais e econômicas fora do serviço.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A lei organiza as Corporações Militares Estaduais com base na hierarquia e na disciplina, estabelecendo os procedimentos para a apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais.