Lei Estadual nº 13.407/2003 (Código Disciplinar da PMCE e do CBMCE)

Explicação:

A alternativa correta descreve a aplicação da Lei aos militares do Estado do serviço ativo e os da reserva remunerada, conforme o Art. 2º. As demais alternativas descrevem situações que não se enquadram na legislação ou que são explicitamente excluídas pelo parágrafo único do mesmo artigo.