Lei Estadual nº 13.556/2004 (Segurança Contra Incêndios - Ceará)

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Questão 1 de 15
QLEG-0109850 16/06/2025
  1. Ceará
  2. Lei Estadual nº 13.556/2004 - Segurança Contra Incêndios - Ceará
  3. Todos os Artigos
Qual entidade governamental do Estado do Ceará detém a competência para o estudo, planejamento e fiscalização das normas de segurança e proteção contra incêndios em edificações e áreas de risco?
A) A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com foco na coordenação de ações emergenciais.
B) A Defesa Civil Estadual, em colaboração com os órgãos municipais, visando a prevenção de desastres.
C) Os municípios, através de suas respectivas guardas civis, em articulação com o Estado.
D) A Polícia Militar do Estado do Ceará, com atuação subsidiária em casos de grande vulto.
E) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE, conforme a disciplina estabelecida na legislação pertinente.