Lei Estadual nº 13.556/2004 (Segurança Contra Incêndios)

Art. 1°, § 1°. São objetivos desta Lei: I - dispor sobre a proteção da vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio e pânico; II - dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; III - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e IV - possibilitar condições de acesso para as viaturas e guarnições do Corpo de Bombeiros.