Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará)

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Questão 1 de 25
QLEG-0110077 16/06/2025
  1. Ceará
  2. Lei Estadual nº 13.729/2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
  3. Título I - Generalidades
A Lei que institui o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará estabelece as normas para diversas situações relacionadas a esses profissionais.

Qual o escopo de atuação desta legislação no que tange aos militares estaduais?
A) A legislação delimita as situações de ativo e inatividade dos militares estaduais, estabelecendo as condições para a convocação e a reforma.
B) A legislação organiza a hierarquia e a disciplina, define as forças auxiliares e a reserva do Exército, e estabelece a subordinação ao Governador do Estado.
C) A legislação detalha as missões fundamentais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, incluindo suas atividades de polícia judiciária militar.
D) A legislação abrange a situação funcional, os direitos garantidos, as prerrogativas inerentes ao cargo, os deveres exigidos e as obrigações dos militares estaduais.
E) A legislação dispõe sobre o ingresso na carreira militar, os requisitos de formação e as condições para a promoção de praças e oficiais.