Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará)

Explicação:

A primeira afirmativa está correta, conforme o Art. 1º, que indica que a Lei regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. A segunda afirmativa está incorreta, pois o Art. 2º define militares estaduais como membros das Corporações Militares do Estado, que incluem tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros Militar. A terceira afirmativa está correta, pois a Lei, como estatuto, naturalmente estabelece diretrizes para a carreira militar, que é baseada em hierarquia e disciplina, conforme o Art. 2º. A quarta afirmativa está incorreta, pois o Art. 1º expressamente afirma que o Estatuto regula as prerrogativas dos militares estaduais.