A primeira afirmativa está correta, conforme o Art. 1º, que indica que a Lei regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais. A segunda afirmativa está incorreta, pois o Art. 2º define militares estaduais como membros das Corporações Militares do Estado, que incluem tanto a Polícia Militar quanto o Corpo de Bombeiros Militar. A terceira afirmativa está correta, pois a Lei, como estatuto, naturalmente estabelece diretrizes para a carreira militar, que é baseada em hierarquia e disciplina, conforme o Art. 2º. A quarta afirmativa está incorreta, pois o Art. 1º expressamente afirma que o Estatuto regula as prerrogativas dos militares estaduais.
Art. 1º - Esta Lei é o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e regula a situação, direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos militares estaduais.
Art. 2º - São militares estaduais do Ceará os membros das Corporações Militares do Estado, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, tendo as seguintes missões fundamentais: