Lei Estadual nº 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará)

Explicação:

O Art. 3º, I, "a", da Lei nº 13.729/2006, estabelece que os militares estaduais de carreira estão na situação de "na ativa". A afirmação de que ele se encontra na inatividade por ser de carreira está incorreta.