Lei Estadual nº 15.797/2015 (Promoções dos Militares Estaduais do Ceará)

Explicação:

A promoção é um direito do militar estadual, que consiste na elevação na carreira, e tem como objetivo o estímulo ao constante aprimoramento funcional, resultando no alcance dos graus hierárquicos superiores nas corporações militares.