Lei Estadual nº 15.797/2015 (Promoções dos Militares Estaduais do Ceará)

Art. 3°, § 3º A promoção post mortem ocorrerá nas seguintes situações: I – quando o militar estadual falecer em razão do desempenho da atividade militar estadual, ou em acidente em serviço ou em consequência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa imediata, conforme aferição de comissão de meritoriedade designada pelo Comandante-Geral; II – quando o militar fazia jus à promoção em vida, não sendo esta efetivada a tempo, em razão do seu óbito.