Decreto Estadual nº 31.804/2015 (Regulamenta as Promoções dos Militares Estaduais do Ceará)

Art. 1º O presente Decreto tem por objetivo a regulamentação da Lei n°15.797/2015, que trata da promoção dos militares estaduais do Ceará. Art. 2° A promoção anual, a que se refere o art.12, da Lei nº15.797/ 2015, será na data de 24 de dezembro, com fechamento das alterações para o dia 30 de setembro, considerando, apenas para fins de interstício, o tempo no posto ou na graduação que o militar estadual possuirá na data da promoção anual. Art. 3º Após aprovação pelas Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, em sessão conjunta, o Calendário de processamento das promoções anuais será publicado em boletim interno pelo Coronel Comandante-Geral, até 1º de setembro de cada ano.