Decreto Estadual nº 31.804/2015 (Regulamenta as Promoções dos Militares Estaduais do Ceará)

Art. 3º Após aprovação pelas Comissões de Promoção de Oficiais e Praças, em sessão conjunta, o Calendário de processamento das promoções anuais será publicado em boletim interno pelo Coronel Comandante-Geral, até 1º de setembro de cada ano.