Decreto Judiciário nº 592/2024 (Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) - Apenas alguns títulos

Explicação:

A alternativa correta é a que afirma que o Decreto Judiciário NÃO dispõe sobre a estrutura dos órgãos do Ministério Público do Estado do Paraná, pois o Art. 1º especifica que o decreto estabelece a estrutura dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e não do Ministério Público.