Decreto Judiciário nº 592/2024 (Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) - Apenas alguns títulos

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Questão 1 de 25
QLEG-0112259 17/06/2025
  1. Paraná
  2. Decreto Judiciário nº 592/2024 - Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
A respeito do Decreto Judiciário nº 592, de 6 de novembro de 2024, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar que ele NÃO:
A) Fixa as respectivas competências dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
B) Estabelece a estrutura dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
C) Dispõe sobre as atribuições dos titulares de seus cargos em comissão.
D) Dispõe sobre as atribuições dos titulares de suas funções comissionadas.
E) Dispõe sobre a estrutura dos órgãos do Ministério Público do Estado do Paraná.