Decreto Judiciário nº 592/2024 (Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná) - Apenas alguns títulos

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Questão 1 de 25
QLEG-0112259 17/06/2025
  1. Paraná
  2. Decreto Judiciário nº 592/2024 - Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
A respeito do Decreto Judiciário nº 592, de 6 de novembro de 2024, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é correto afirmar que ele NÃO:
A) Fixa as respectivas competências dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
B) Dispõe sobre as atribuições dos titulares de suas funções comissionadas.
C) Dispõe sobre a estrutura dos órgãos do Ministério Público do Estado do Paraná.
D) Estabelece a estrutura dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
E) Dispõe sobre as atribuições dos titulares de seus cargos em comissão.