Resolução CONTRAN nº 856/2021 (Dispõe sobre veículos de carga transportadores de oxigênio)

Questões adicionadas em 02/11/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0560180 01/11/2026
  1. Federal
  2. Resolução CONTRAN nº 856/2021 - Dispõe sobre veículos de carga transportadores de oxigênio
  3. Todos os artigos
Norma editada por conselho de trânsito confere referendo a deliberação anterior do mesmo colegiado, cujo objeto é a circulação de veículos de carga que transportam ou armazenam oxigênio acima dos limites dimensionais. Esse referendo:
A) integra a deliberação ao ordenamento e torna exigíveis os requisitos de circulação nela previstos.
B) confere à deliberação eficácia interna, sem alcance sobre os administrados.
C) revoga os limites de dimensão da regulamentação anterior, liberando a circulação.
D) desloca para a agência reguladora de transportes a competência para autorizar a circulação.
E) suspende a deliberação até que sobrevenha regulamentação específica sobre produtos perigosos.