Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)

Explicação:

Os incisos I, II e III do Art. 5º da Lei nº 8.112/90 listam, de fato, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações militares e eleitorais como requisitos básicos para a investidura em cargo público.