Lei Federal nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) p/ TCU TFCE

Explicação:

A afirmativa 1 está incorreta, pois o Art. 6º estabelece que o provimento se dará mediante ato da autoridade competente de **cada Poder**, não se restringindo ao Presidente da República. A afirmativa 2 está correta, conforme o Art. 6º. A afirmativa 3 está incorreta, pois o Art. 6º exige que o ato seja da autoridade competente, e não qualquer servidor. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 6º exige "ato da autoridade competente", indicando a necessidade de formalidade.