Lei Estadual nº 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 25
QLEG-0120442 27/06/2025
  1. Rio Grande do Sul
  2. Lei Estadual nº 7.669/82 - Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
A Lei Orgânica do Ministério Público estabelece as bases de atuação dessa instituição.

Com base em suas disposições preliminares, qual é um dos princípios institucionais fundamentais do Ministério Público?
A) A garantia de férias coletivas para os membros, assegurando o devido descanso funcional.
B) A fiscalização contábil exercida pela Assembleia Legislativa em conjunto com o Tribunal de Contas.
C) A publicidade de todos os atos e julgamentos, admitindo-se limitações para preservar o interesse público.
D) A autonomia administrativa e a gestão de seus próprios recursos financeiros.
E) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.